Transparência das Atividades Legislativas

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

A Câmara Municipal de Trindade, comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, implantou este Portal para possibilitar que a população possa acompanhar e fiscalizar todas as atividades referentes à Produção Legislativa da Casa.